AREsp 2707964 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, o suposto feriado local de 12/02/2024 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; o documento juntado (fls. 1054/1055) foi apresentado com as contrarrazões e é insuficiente; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese em razão da data da intimação; e a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ rege-se pela legislação do tribunal a quo.

Parties
Embargante: NOVO PRAINHA BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados, Recesso Forense, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Recesso Forense Prova Documental

Case Brief

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Parties

NOVO PRAINHA BAR E RESTAURANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à contagem de prazo por feriado de Carnaval (12 e 13/02/2024)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local/recesso forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, o suposto feriado local de 12/02/2024 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; o documento juntado (fls. 1054/1055) foi apresentado com as contrarrazões e é insuficiente; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese em razão da data da intimação; e a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ rege-se pela legislação do tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).