AREsp 2699785 - DECISAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o tribunal entendeu que a matéria suscetível de apreciação já foi enfrentada de forma suficiente e que o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos, razão pela qual rejeitaram-se os embargos de declaração e advertiu-se sobre a multa por reiteração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7, Súmula 83, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7 Súmula 83 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao alegado cerceamento de defesa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o tribunal entendeu que a matéria suscetível de apreciação já foi enfrentada de forma suficiente e que o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos, razão pela qual rejeitaram-se os embargos de declaração e advertiu-se sobre a multa por reiteração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)