AREsp 2711411 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente no tribunal de origem ocorrida entre 27/05/2024 e 03/06/2024, exigência aplicável na hipótese em razão da data da intimação anterior à eficácia da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de convalidação.

Parties
Embargante: GUINDASTES BAHIA LTDA; Embargante: IOLANDA ANDRADE MARTINS RODRIGUES EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum

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Parties

GUINDASTES BAHIA LTDA

Embargante

IOLANDA ANDRADE MARTINS RODRIGUES EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício apto a autorizar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o recurso foi tempestivo em razão da suspensão de prazos no TJMG de 27/05/2024 a 03/06/2024
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita após o ato de interposição do recurso ou deve constar no ato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente no tribunal de origem ocorrida entre 27/05/2024 e 03/06/2024, exigência aplicável na hipótese em razão da data da intimação anterior à eficácia da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de convalidação.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)