REsp 2176042 - DECISAO

REsp 2176042 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o Agravo Interno não é recurso cabível contra decisões de admissibilidade de recurso especial fora do rito dos repetitivos, e a sua interposição equivocada não interrompe o prazo recursal; ademais, a fungibilidade recursal não se aplica diante da ausência de dúvida objetiva, configurando erro grosseiro, e o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: INSTITUICAO DE ENSINO DARCY RIBEIRO LTDA; Embargada: EDITORA FTD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

INSTITUICAO DE ENSINO DARCY RIBEIRO LTDA

Embargante

EDITORA FTD S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir omissão sobre aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Efeito interruptivo do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível (Agravo Interno)
  3. 3 Condição da fungibilidade recursal: existência de dúvida objetiva e não caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o Agravo Interno não é recurso cabível contra decisões de admissibilidade de recurso especial fora do rito dos repetitivos, e a sua interposição equivocada não interrompe o prazo recursal; ademais, a fungibilidade recursal não se aplica diante da ausência de dúvida objetiva, configurando erro grosseiro, e o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)