AREsp 2713124 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Omissão por não consideração de certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
2. 2 Se a certidão de tempestividade do juízo de origem vincula o juízo de admissibilidade do STJ
3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a certidão de tempestividade expedida no tribunal de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade do Recurso Especial; a comprovação de feriados locais deve ter sido apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, sendo que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da data de eficácia indicada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).