AREsp 2695080 - DECISAO

AREsp 2695080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; para apreciar as razões do recurso especial seria necessário reexame do substrato fático-probatório (como a necessidade de prova pericial e eventual cerceamento de defesa), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando inadequados os embargos como meio para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LIANE TAISE DE ASSUNCAO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por LIANE TAISE DE ASSUNCAO SOARES
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

LIANE TAISE DE ASSUNCAO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
  3. 3 Se a matéria discutida exige reexame do substrato fático-probatório (necessidade de prova pericial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; para apreciar as razões do recurso especial seria necessário reexame do substrato fático-probatório (como a necessidade de prova pericial e eventual cerceamento de defesa), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando inadequados os embargos como meio para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por LIANE TAISE DE ASSUNCAO SOARES

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).