AREsp 2743705 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'ausência de interesse recursal' exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não foi verificado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no decisum embargado que justificasse a oposição dos embargos.
- Parties
- Embargante: ROBERTO ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7
Case Brief
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Parties
ROBERTO ALVES DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'ausência de interesse recursal' exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não foi verificado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no decisum embargado que justificasse a oposição dos embargos.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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