AREsp 2676901 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, de modo que o substabelecimento isolado não tem eficácia sem a procuração originária nos autos; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao recurso interposto ao STJ, sendo necessária a juntada do instrumento de mandato aos autos deste Tribunal, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO HENRIQUE FRITSCH; Embargante: ALCIDES ANGELO NOGUEIRA; Embargante: APARECIDO CLAUDIO DE CASTRO VICENTE; Embargante: CLEUSA MARIA NOGUEIRA DA SILVA; Embargante: DIVA MALAQUIAS DA SILVA; Embargante: FELIPE OLIVEIRA VIEIRA; Embargante: FRANCISCO FERREIRA DE FARIA; Embargante: ILZA CHRISPIM; Embargante: IVANISE BATISTA DE LIMA; Embargante: JANDIRA DE MELO; Embargante: JANISE BOTTIN SUARDI; Embargante: JORGE CABRAL DA SILVA FILHO; Embargante: JOSE ARCANJO FROIS; Embargante: JOSE EDILSON SILVA DE SOUZA; Embargante: LIGIA OGAWA; Embargante: LUIZ HENRIQUE FRITSCH; Embargante: MARIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS; Embargante: MARIA DAS GRACAS LIMA LEITE; Embargante: MARIA JOSE DE SOUSA; Embargante: MARIA JOSE RODRIGUES; Embargante: MIRLANY DE LOURDES JUBRAN CAMPOS; Embargante: NAOR JORGE DE MORAES; Embargante: PRIMO VECCHIATI; Embargante: ROSAURA GONCALVES DE JESUS; Embargante: ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS; Embargante: ROSIRIS VECCHIATI; Embargante: SILVANA TORALBO GONCALVES; Embargante: SONIA ALVARES ALCANTARILLA; Embargante: TERESA CRISTINA DA SILVA FERREIRA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.017 §5º CPC, Art. 76 §2º I CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO HENRIQUE FRITSCH

Embargante

ALCIDES ANGELO NOGUEIRA

Embargante

APARECIDO CLAUDIO DE CASTRO VICENTE

Embargante

CLEUSA MARIA NOGUEIRA DA SILVA

Embargante

DIVA MALAQUIAS DA SILVA

Embargante

FELIPE OLIVEIRA VIEIRA

Embargante

FRANCISCO FERREIRA DE FARIA

Embargante

ILZA CHRISPIM

Embargante

IVANISE BATISTA DE LIMA

Embargante

JANDIRA DE MELO

Embargante

JANISE BOTTIN SUARDI

Embargante

JORGE CABRAL DA SILVA FILHO

Embargante

JOSE ARCANJO FROIS

Embargante

JOSE EDILSON SILVA DE SOUZA

Embargante

LIGIA OGAWA

Embargante

LUIZ HENRIQUE FRITSCH

Embargante

MARIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS

Embargante

MARIA DAS GRACAS LIMA LEITE

Embargante

MARIA JOSE DE SOUSA

Embargante

MARIA JOSE RODRIGUES

Embargante

MIRLANY DE LOURDES JUBRAN CAMPOS

Embargante

NAOR JORGE DE MORAES

Embargante

PRIMO VECCHIATI

Embargante

ROSAURA GONCALVES DE JESUS

Embargante

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

Embargante

ROSIRIS VECCHIATI

Embargante

SILVANA TORALBO GONCALVES

Embargante

SONIA ALVARES ALCANTARILLA

Embargante

TERESA CRISTINA DA SILVA FERREIRA RIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso especial
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária nos autos
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, de modo que o substabelecimento isolado não tem eficácia sem a procuração originária nos autos; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao recurso interposto ao STJ, sendo necessária a juntada do instrumento de mandato aos autos deste Tribunal, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)