AREsp 2711119 - DECISAO

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Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024), aplicou-se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso; ausente essa comprovação, não há tempestividade e não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: DENISE APARECIDA MAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Prova De Feriado, Aplicação Temporis
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Prova De Feriado Aplicação Temporis

Case Brief

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Parties

DENISE APARECIDA MAROTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial diante de feriado local
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance temporal da alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024), aplicou-se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso; ausente essa comprovação, não há tempestividade e não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)