AREsp 2735785 - DECISAO

AREsp 2735785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) que autorizariam sua oposição e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a suprir deficiência de impugnação que deveria ter sido feita por Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: RYAN DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RYAN DE AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) que autorizariam sua oposição e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a suprir deficiência de impugnação que deveria ter sido feita por Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.