AREsp 2410201 - ACORDAO

AREsp 2410201 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo que a parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisório, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Corina Cristofani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão Da Matéria, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Rediscussão Da Matéria Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Corina Cristofani

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo que a parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisório, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.