AREsp 2458679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e coerente, sem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e não demonstrou vício corrigível por aclaratórios, além de não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive quanto às Súmulas n. 7 e 83/STJ e à aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ).

Parties
Embargante: MACIEL SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MACIEL SOUZA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e coerente, sem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e não demonstrou vício corrigível por aclaratórios, além de não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive quanto às Súmulas n. 7 e 83/STJ e à aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o indeferimento do agravo regimental (agravo regimental desprovido).