AREsp 2214963 - ACORDAO

AREsp 2214963 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não impugnaram de modo específico e analítico os fundamentos do juízo de prelibação negativo (relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ) nem demonstraram que o acórdão recorrido poderia ser modificado sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a insurgência constitui mero inconformismo infringente, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ALBERT PIERRARD; Embargante: ESPÓLIO DE SUZANNE LE BOURLEGAT PIERRARD; Embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Prelibação, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Juízo De Prelibação Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ALBERT PIERRARD

Embargante

ESPÓLIO DE SUZANNE LE BOURLEGAT PIERRARD

Embargante

INCRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do juízo de prelibação negativo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não impugnaram de modo específico e analítico os fundamentos do juízo de prelibação negativo (relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ) nem demonstraram que o acórdão recorrido poderia ser modificado sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a insurgência constitui mero inconformismo infringente, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não foi aplicada multa processual