AREsp 2622403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); aplicou-se a Súmula 281/STF no sentido de que embargos contra decisão monocrática não exaurem a instância ordinária independentemente da natureza do órgão do tribunal local, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: ALINDO GRAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Multa Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Multa Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALINDO GRAVE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Omissão alegada quanto à atuação colegiada da 1ª Câmara Especial do TJRO
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF e esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); aplicou-se a Súmula 281/STF no sentido de que embargos contra decisão monocrática não exaurem a instância ordinária independentemente da natureza do órgão do tribunal local, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.