AREsp 2475589 - ACORDAO

AREsp 2475589 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e por haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula 182/STJ); ademais, o pleito de habeas corpus de ofício não é cabível como meio de suprir requisitos do recurso próprio.

Parties
Embargante: KENNEDY WENDER DA SILVA PAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENNEDY WENDER DA SILVA PAIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Razões dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Finalidade e admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e por haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula 182/STJ); ademais, o pleito de habeas corpus de ofício não é cabível como meio de suprir requisitos do recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração