AREsp 2237699 - DECISAO

AREsp 2237699 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visam, na prática, o reexame do mérito da decisão anterior, não demonstrando a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há fundamento para o acolhimento integrativo ou infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Mérito, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Mérito Efeito Modificativo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Se embargos podem ser usados para reexame de matéria fático-probatória e contratual
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limitação do efeito modificativo dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam, na prática, o reexame do mérito da decisão anterior, não demonstrando a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há fundamento para o acolhimento integrativo ou infringente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.