AREsp 2659525 - DECISAO

AREsp 2659525 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os embargantes procuram tão-somente rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO RIBEIRA DA SILVA; Embargante: MARIA BENEDITA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RIBEIRA DA SILVA

Embargante

MARIA BENEDITA BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da matéria já analisada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os embargantes procuram tão-somente rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)