AREsp 2460670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente na incidência da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão passível de acolhimento, sendo a insurgência mera rediscussão de fundamentos; ademais, o STJ não analisa questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCIO DAVID RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Acesso À Justiça
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIO DAVID RIBEIRO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente na incidência da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão passível de acolhimento, sendo a insurgência mera rediscussão de fundamentos; ademais, o STJ não analisa questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração