PUIL 3885 - ACORDAO

PUIL 3885 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material que justifique aclaratórios; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não podem prosperar e não cabe reanálise do mérito em sede de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material que justifique aclaratórios; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não podem prosperar e não cabe reanálise do mérito em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.