AREsp 2746066 - DECISAO

AREsp 2746066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, tendo em vista que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e que os embargos não se prestam a rediscutir matéria decidida nem a suprir a falta de impugnação específica exigida para o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: KELLEN EDYLANE MACHADO HASSELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

KELLEN EDYLANE MACHADO HASSELMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar a alegada impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se existiam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificassem oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, tendo em vista que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e que os embargos não se prestam a rediscutir matéria decidida nem a suprir a falta de impugnação específica exigida para o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.