AREsp 2720339 - DECISAO

AREsp 2720339 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo foi mantida; determinou-se advertência sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: CAMIL ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo foi mantida; determinou-se advertência sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).