AREsp 2706192 - DECISAO

AREsp 2706192 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum: a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do agravo em recurso especial, conforme a redação vigente do art. 1.003, §6º, do CPC à época da intimação, e a alteração legislativa só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31/07/2024; ademais, a aferição de prazos para recursos dirigidos ao STJ observa a legislação e feriados do tribunal a quo. Por tais motivos, não há vício sanável nos autos que justifique o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALTA GRACIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Ministro Presidente (decisor): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Prazo Processual

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Parties

ALTA GRACIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN

Ministro Presidente (decisor)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo em razão da suposta suspensão de prazos nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024.
  2. 2 Se houve omissão no decisum por não considerar portarias e provimento que teriam suspendido expediente do STJ e do TJSP.
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso à luz da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum: a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do agravo em recurso especial, conforme a redação vigente do art. 1.003, §6º, do CPC à época da intimação, e a alteração legislativa só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31/07/2024; ademais, a aferição de prazos para recursos dirigidos ao STJ observa a legislação e feriados do tribunal a quo. Por tais motivos, não há vício sanável nos autos que justifique o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)