AREsp 2544103 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscutir o acórdão (o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ) e apresentando deficiência de fundamentação prevista na jurisprudência (Súmula 284 do STF).

Parties: Embargante: NILZA MARIA LOPES DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecidos (decisão)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NILZA MARIA LOPES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos (decisão)

Legal Issues

1 omissão quanto à aplicabilidade da prescrição decenal aos danos morais
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015