AREsp 2688759 - DECISAO

AREsp 2688759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Presidência agiu no âmbito da competência regimental ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 21-E, V e art. 253 RISTJ), entendimento este respaldado por precedentes que afastam violação ao princípio do juiz natural.

Parties
Embargante: BANCO INTERUNION S/A EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Do Juiz Natural, Competência Da Presidência Do STJ, Distribuição E Prevenção
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Do Juiz Natural Competência Da Presidência Do STJ Distribuição E Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO INTERUNION S/A EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso
  3. 3 delegação de competência à Presidência do STJ para não conhecer de recursos inadmissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Presidência agiu no âmbito da competência regimental ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 21-E, V e art. 253 RISTJ), entendimento este respaldado por precedentes que afastam violação ao princípio do juiz natural.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)