AREsp 2706341 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o Tribunal calculado o prazo recursal a partir de 16.5.2024 e verificado que o agravo foi interposto em 6.6.2024, após o termo final em 5.6.2024, sem prova da suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese por ter vigência prospectiva a partir de 31.7.2024.

Parties: Embargante: ALICIO PEREIRA ANTONIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Tempus Regit Actum

Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Intimação Tempus Regit Actum

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

ALICIO PEREIRA ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
2 Cálculo do prazo recursal e intempestividade do agravo
3 Necessidade de prova de suspensão de expediente/feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Publique-se.