AREsp 2730726 - DECISAO

AREsp 2730726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão na decisão embargada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 7 e 5/STJ), cabendo a impugnação no momento do agravo em recurso especial; alegações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame de provas não afastam o óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS SESI / DRMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão, Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Omissão Preclusão +1 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS SESI / DRMG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto ao tópico III.I do agravo
  2. 2 se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ)
  3. 3 se a matéria demandava reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão na decisão embargada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 7 e 5/STJ), cabendo a impugnação no momento do agravo em recurso especial; alegações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame de provas não afastam o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Adverto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa