AREsp 2729673 - DECISAO

AREsp 2729673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência necessária nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, não sendo possível sanar tal vício por meio de embargos; aplicou-se advertência de multa por embargos protelatórios futura.

Parties
Embargante: SANTO ZANIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Consonância Do Acórdão Com Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Consonância Do Acórdão Com Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO ZANIN NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência necessária nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, não sendo possível sanar tal vício por meio de embargos; aplicou-se advertência de multa por embargos protelatórios futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).