REsp 2113414 - ACORDAO

REsp 2113414 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não suprir vício formal. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado nos embargos, foi deferido apenas com efeitos ex nunc, por não retroagir.

Parties
Embargante: Mamedio Bezerra da Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; concessão da gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Mamedio Bezerra da Costa e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Pedido de concessão de gratuidade de justiça e seus efeitos temporais (retroatividade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não suprir vício formal. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado nos embargos, foi deferido apenas com efeitos ex nunc, por não retroagir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; concessão da gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Defiro a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc.