AREsp 1204539 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas, de modo que os embargos de declaração são improcedentes para alterar o entendimento adotado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas, de modo que os embargos de declaração são improcedentes para alterar o entendimento adotado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ