EAREsp 1405865 - ACORDAO

EAREsp 1405865 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, constatando ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMIL COTAXÉ MINERAÇÃO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Extração Mineral, Ressarcimento Ao Erário, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Extração Mineral Ressarcimento Ao Erário Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMIL COTAXÉ MINERAÇÃO LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial e requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Se os embargos de declaração podem servir para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, constatando ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.