EAREsp 2574503 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações visam rediscutir a distribuição da sucumbência, matéria que envolve análise fático-probatória e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inadequado o manejo de aclaratórios para alterar o decidido.

Parties: Embargante: DANIEL PAIVA DE OLIVEIRA; Embargante: LÚCIA MARIA SALDANHA DE OLIVEIRA; Embargada: Gafisa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 86 Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 86 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANIEL PAIVA DE OLIVEIRA

Embargante

LÚCIA MARIA SALDANHA DE OLIVEIRA

Embargante

Gafisa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
3 Incidência da Súmula 7/STJ na revisão da distribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter a decisão da Presidência que negou provimento ao agravo interno e o acórdão recorrido nos termos em que foi proferido.