EAREsp 2259313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: o acórdão embargado concluiu que não houve exame do mérito pela decisão paradigma, aplicando-se a Súmula 315/STJ, e os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada omissão (CPC, art. 1022)
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não adentra no mérito
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: o acórdão embargado concluiu que não houve exame do mérito pela decisão paradigma, aplicando-se a Súmula 315/STJ, e os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.