AREsp 2420170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Rediscussão de questões já decididas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de legitimidade ativa e de interesse processual para associação em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.