REsp 1943960 - ACORDAO

REsp 1943960 - ACORDAO

O acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a mera reiteração de fundamentos da decisão monocrática não configura omissão nem nulidade, e o pedido de majoração de honorários exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Acórdão Proferido E Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honoraríos Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Honoraríos Advocatícios +5 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Acórdão Proferido E Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Reiteração de fundamentos de decisão monocrática e sua validade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a mera reiteração de fundamentos da decisão monocrática não configura omissão nem nulidade, e o pedido de majoração de honorários exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.