AREsp 2467370 - ACORDAO

AREsp 2467370 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão com base na Súmula 284 do STF diante da ausência de demonstração de afronta ao art. 86 do CPC, o agravo não demonstrou o contrário, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito do decisum, finalidade vedada aos embargos.

Parties
Embargante: V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reformar ou rediscutir fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão com base na Súmula 284 do STF diante da ausência de demonstração de afronta ao art. 86 do CPC, o agravo não demonstrou o contrário, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito do decisum, finalidade vedada aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração