AREsp 2695818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a parte embargante foi intimada em 30.8.2024 e opôs os embargos em 9.9.2024, após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; portanto, não se conhece dos embargos e foi advertida quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Processual

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
2 Admissibilidade de embargos de declaração
3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestividade
Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)