EREsp 1882291 - ACORDAO

EREsp 1882291 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os declaratórios não constituem meio para reexame do mérito ou reforma do julgado; e o STJ não pode examinar questões constitucionais para efeito de prequestionamento, matéria reservada ao STF, devendo ser mantida a aplicação da Súmula 315/STJ na hipótese em que o acórdão não apreciou o mérito.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA MATÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Primeira Seção, Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA MATÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Primeira Seção, Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Cabimento de análise de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os declaratórios não constituem meio para reexame do mérito ou reforma do julgado; e o STJ não pode examinar questões constitucionais para efeito de prequestionamento, matéria reservada ao STF, devendo ser mantida a aplicação da Súmula 315/STJ na hipótese em que o acórdão não apreciou o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.