AREsp 2722288 - DECISAO

AREsp 2722288 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que ocasiona preclusão e torna incabível a correção por via dos embargos de declaração; por isso não há irregularidade sanável e procede a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MADEIREIRA OLIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Indicação De Acórdãos Paradigmas, Cotejo Analítico
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Indicação De Acórdãos Paradigmas Cotejo Analítico

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Parties

MADEIREIRA OLIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que ocasiona preclusão e torna incabível a correção por via dos embargos de declaração; por isso não há irregularidade sanável e procede a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).