AREsp 2746078 - DECISAO

AREsp 2746078 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a exigir esclarecimento e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ, sendo a via adequada o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PAULO GODOY DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Direito Processual Processo Penal Recursos (recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

PAULO GODOY DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a exigir esclarecimento e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ, sendo a via adequada o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.