AREsp 2648873 - ACORDAO

AREsp 2648873 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 182/STJ), e não se pode admitir habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos recursais.

Parties
Embargante: YURI GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 182/STJ), e não se pode admitir habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos