AREsp 2717206 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade, decisão publicada no DJe, e a afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1290/STF) não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema (tema 1290/stf), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Processos, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Afetação De Tema (tema 1290/stf) Repercussão Geral Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não reconhecer a afetação/suspensão em razão do Tema 1290/STF
  2. 2 Se a afetação de tema a recursos repetitivos impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deveria ter sido conhecido apesar da ausência de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade, decisão publicada no DJe, e a afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1290/STF) não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que, em caso de reiteração do mesmo expediente, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).