AREsp 2710560 - DECISAO

AREsp 2710560 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial; além disso, a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição que justificassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NEUSA MARIA SCHNORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA SCHNORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente incabíveis e efeito sobre a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial; além disso, a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição que justificassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)