AREsp 2747872 - DECISAO

AREsp 2747872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, não podendo ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, não podendo ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).