AREsp 2632987 - DECISAO

AREsp 2632987 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte embargante busca rediscutir mérito cujo exame ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida pela via dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Embargado: Ailson Pedro Hespanhol da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade (art. 85, § 8º, Cpc), Tema Repetitivo N. 1.076/stj, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade (art. 85, § 8º, Cpc) Tema Repetitivo N. 1.076/stj Exceção De Pré Executividade

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Ailson Pedro Hespanhol da Silva

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à não incidência do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do critério da equidade para fixação de honorários (art. 85, § 8º, CPC) quando sócios são excluídos sem extinção do processo executivo
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte embargante busca rediscutir mérito cujo exame ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)