AREsp 2741143 - DECISAO

AREsp 2741143 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE BUSINESS CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE BUSINESS CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)