AREsp 2741036 - DECISAO

AREsp 2741036 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 284/STF), ônus que deveria ser exercido no Agravo em Recurso Especial; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HIPOLITO KUCZKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HIPOLITO KUCZKOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 284/STF), ônus que deveria ser exercido no Agravo em Recurso Especial; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).