AREsp 2656061 - DECISAO

AREsp 2656061 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o preparo não foi devidamente comprovado na interposição por ausência da sequência numérica do código de barras e, após intimação, a regularização se mostrou insuficiente (novo recolhimento sob rubrica inadequada e valor inferior, sem observância da IN 1/2024), justificando a aplicação do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: 2 FLEX TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Intimação Para Saneamento De Vício Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

2 FLEX TELECOM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC quanto ao pagamento em dobro por não comprovação do preparo no momento oportuno
  3. 3 Incidência do art. 1.007, §7º do CPC em caso de equívoco no preenchimento da guia de custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o preparo não foi devidamente comprovado na interposição por ausência da sequência numérica do código de barras e, após intimação, a regularização se mostrou insuficiente (novo recolhimento sob rubrica inadequada e valor inferior, sem observância da IN 1/2024), justificando a aplicação do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por 2 FLEX TELECOM LTDA
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem futuros embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)