AREsp 2630374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por caracterizarem intuito infringente destinado a reformar o julgado e porque a impugnação específica às súmulas indicadas não foi demonstrada nos autos (apenas houve referência à Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Se a embargante impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por caracterizarem intuito infringente destinado a reformar o julgado e porque a impugnação específica às súmulas indicadas não foi demonstrada nos autos (apenas houve referência à Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.