Rcl 47466 - ACORDAO

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Aberto o prazo para complementar as razões recursais e inerte a parte intimada nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o agravo interno não será conhecido, sendo este o fundamento direto da decisão.

Parties
Embargante: Município de Angra dos Reis; Reclamado: Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Complementação De Razões Recursais, Intimação, Art. 1.024, § 3º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Complementação De Razões Recursais Intimação Art. 1.024, § 3º, CPC

Case Brief

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Parties

Município de Angra dos Reis

Embargante

Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando a parte, intimada para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, deixa de fazê-lo

Ratio Decidendi

Aberto o prazo para complementar as razões recursais e inerte a parte intimada nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o agravo interno não será conhecido, sendo este o fundamento direto da decisão.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo Interno não conhecido