AREsp 2318129 - ACORDAO

AREsp 2318129 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se limitaram a recontestar o mérito já decidido, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; quanto à prescrição, o acórdão recorrido demonstrou que os honorários foram incluídos no cálculo do débito exequendo e que houve intimação em 10/02/2000, o que interrompeu o prazo prescricional, e afirmou que, mesmo sob o CPC/1973, não havia impedimento para a cobrança conjunta do débito principal e dos honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: CELSO LUIZ PEREIRA JUNIOR; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Execução, Exceção De Pré Executividade, Reapreciação Da Matéria Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Sucumbenciais Execução Exceção De Pré Executividade Reapreciação Da Matéria Decidida

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Parties

CELSO LUIZ PEREIRA JUNIOR

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de cobrar honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de cobrança conjunta dos honorários sucumbenciais com o débito principal na execução
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se limitaram a recontestar o mérito já decidido, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; quanto à prescrição, o acórdão recorrido demonstrou que os honorários foram incluídos no cálculo do débito exequendo e que houve intimação em 10/02/2000, o que interrompeu o prazo prescricional, e afirmou que, mesmo sob o CPC/1973, não havia impedimento para a cobrança conjunta do débito principal e dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados